A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto de lei complementar (PLP) do pacote fiscal com a inclusão de emenda que extingue o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, e limita o bloqueio das emendas parlamentares apenas as não impositivas. O texto segue para discussão no Senado Federal, que deve analisá-lo já nesta quinta-feira (19).
O texto principal do primeiro projeto foi aprovado nesta terça, mas os três requerimentos da oposição para votar separadamente mudanças no texto foi adiado para esta quarta-feira e acabou virando um acordo. Em troca da retirada da proposta que obrigava o Executivo a prosseguir o centro da meta de resultado primário, o governo topou acabar com o DVPAT e o corte apenas nas emendas de comissão (o que pode render apenas R$ 1,7 bilhão em 2025).
Uma emenda foi aprovada nesta quarta-feira com essas mudanças e aprovada por 444 deputados a 16, com voto contrário apenas do Psol.
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